3.5   DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO:

3.5.1   Conforme Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, poderá ser concedida isenção da taxa de inscrição ao candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 02 de junho de 2007, e que seja membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007

3.5.2   O pedido de isenção deverá ser solicitado, no período de 16 de abril de 2013 a 19 de abril de 2013, no horário de 10 a 16 horas, no Posto de Atendimento ao Público, localizado na Unidade Avançada José Veríssimo, situada à Rua 7 de Setembro, s/nº, Centro, Oriximiná – Pará, mediante requerimento do candidato à COSEAC, acompanhado de indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e, de declaração e comprovantes devidos de que atende às condições estabelecidas no subitem 3.5.1.

3.5.3   O resultado contendo as isenções da taxa de inscrição concedidas e as negadas será disponibilizado no dia 24 de abril de 2013, no endereço do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/oriximina/2013> e no Posto de Atendimento ao Público, localizado na Unidade Avançada José Veríssimo, situada à Rua 7 de Setembro, s/nº, Centro, Oriximiná – Pará.

3.5.4   O candidato que não for contemplado com a isenção da taxa poderá impetrar recurso no dia 25 de abril de 2013, de 10 a 16 horas, mediante requerimento à COSEAC, entregue no Posto de Atendimento ao Público, localizado na Unidade Avançada José Veríssimo, à Rua 7 de Setembro, s/nº, Centro, Oriximiná – Pará.

3.5.5    O resultado contendo os recursos deferidos e indeferidos será disponibilizado no dia 29 de abril de 2013 no endereço do Concurso <www.coseac.uff.br/concursos/uff/oriximina/2013>.